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Niterói, 14/01/2008 - Publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 11.636 cria a cobrança de custas judiciais no âmbito do STJ, que podem variar de R$ 50 a R$ 200, dependendo do tipo de recurso – um recurso especial custará R$ 100, por exemplo. Os advogados estão preocupados porque, além de encarecer os recursos, a medida pode causar engano no preenchimento da guia de recolhimento ou no pagamento feito equivocadamente. A OAB recomenda que os advogados fiquem atentos, porque o recurso não será admitido se houver alguma falha.




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