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Gestão da Ordem em Niterói recebe elogios

O presidente da Seccional, Wadih Damous, elogiou a gestão da OAB Niterói, comandada por Antonio José Barbosa da Silva. “Afirmo, sem medo de errar, que o trabalho do querido amigo Antônio José Barbosa da Silva e de sua diretoria, à frente da subseção de Niterói, é exemplar. A dedicação, a capacidade política e o compromisso que Antônio José tem demonstrado com os advogados e com os objetivos maiores da OAB são dignos dos mais sinceros elogios”, declarou Wadih.

Um ano repleto de conquistas para os advogados

Com o início das obras do novo fórum estadual em Niterói, neste final de ano, a nova OAB Niterói cumpre a primeira parte das metas traçadas em campanha para a gestão 2007/2009. Um exemplo da boa administração da diretoria é o funcionamento da Central de Atendimento da OAB/Banco do Brasil, instalada no segundo andar da Ordem. Até o início de novembro, ela já atendeu mais de mil advogados e recebeu 1.182 mandados, sendo 58 feitos por e-mail. O serviço funciona de segunda a sexta-feira no horário das 9h30min às 16h, com informações pelo telefone 2719-8470, ramal 207.

Desde janeiro, quando foi empossada, a diretoria, os conselheiros, presidentes de comissões, funcionários, estagiários, colaboradores e voluntários uniram forças para que a 16ª Subseção fosse totalmente voltada para os advogados, buscando também uma interação com a sociedade civil organizada através de parcerias com universidades, instituições e o Poder Público. É a volta da entidade às suas origens históricas.

A defesa das prerrogativas, da ética, da disciplina, assim como a luta por melhores condições de trabalho, por um atendimento mais humanizado aos profissionais que encontram dificuldades por efeito do emperramento da máquina judiciária, fizeram parte da busca de benefícios para a classe. Diversas reuniões foram feitas com presidentes e corregedores dos tribunais Federal, Estadual e do Trabalho, em que a Ordem levou sugestões e cobrou providências na solução de diversos problemas enfrentados no dia-a-dia pelos advogados no exercício da profissão.

Com o apoio integral da nova OAB/RJ, presidida por Wadih Damous, a nova OAB Niterói caminhou muito bem nesses 12 meses de gestão, sem esquecer a ajuda aos excluídos nas comunidades carentes. Ao longo de 2007, foram realizadas dezenas de atividades organizadas pelas Comissões na área de ação social, educacional, de arte, lazer e cultura, consumidor, cultura jurídica, direito ambiental, direitos humanos e cidadania, mulheres advogadas, entre tantos outros eventos jurídicos, sociais e comunitários.

REALIZAÇÕES EM 2007
• Convênio para estacionamento no Niterói Shopping a preços reduzidos para advogados;
• Cursos gratuitos na ESA Niterói para advogados, em convênio com universidades;
• Entrega de 10 toneladas de alimentos às comunidades carentes, através do projeto Intimação por uma Boa Causa, com a parceria de empresas privadas;
• Lançamento do jornal OAB Notícias e do programa semanal Falando de Direito, no canal 36 da NET, além de um site na Internet;
• Reforma da Sala do Advogado do fórum estadual;
• Instalação da Central de Alvarás do Banco do Brasil na sede da Ordem para atender exclusivamente aos advogados;
• Entrega de carteiras a 600 novos advogados e 800 estagiários em solenidades na Ordem e em todas as universidades da cidade;
• Parcelamento da anuidade aos advogados inadimplentes;
• Criação da Procuradoria Geral para defender os direitos dos advogados;
• Criação das Comissões de Licitação e de Pró-Criação do 2º Tribunal Regional do Trabalho para ser instalado em Niterói;
• Reserva de duas salas na sede da Ordem para instalação de mini-agências do Banco do Brasil e Itaú;
• Disponibilização de três salas da Caarj para ampliação das salas de aulas da ESA Niterói;
• Fixação de horário do ônibus da OAB circulando entre a OAB, os fóruns da rodoviária e de Pendotiba;
• Abertura de vagas para estacionamento do fórum dos Juizados Especiais Cíveis da rodoviária aos advogados;
• Gabinete da presidência totalmente aberto para receber os colegas;
• Inauguração do novo salão nobre da Ordem;
• Inauguração do painel em homenagem aos advogados vítimas da violência urbana;
• Festa do Dia da Criança no horto do Barreto;
• Ação Social e Cidadania no Dia do Advogado no Campo de São Bento.

METAS PARA 2008
• Inauguração em janeiro do escritório compartilhado na OAB Niterói, e da Sala dos Advogados no Juizado Especial Federal, que já estão com as obras de instalação prontas;
• Firmar campanha com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para transformar a Avenida Amaral Peixoto, com a construção do novo fórum estadual, em Corredor Judiciário revitalizando o Centro da cidade;
• Pleitear junto ao TJ-RJ a volta da turma recursal do Juizado Especial para Niterói, ampliação do horário de atendimento para 9 horas, recebimento de processos pelo Proger junto com a petição e redução do número de taxas no Crerj;
• Assinatura de convênios com empresas, lojas e prestadores de serviço para concessão de descontos a advogados e familiares;
• Pleitear junto ao TRT-RJ a volta do auto-atendimento no fórum trabalhista de Niterói e incrementar as conversações para que a Caixa Econômica Federal instale as máquinas;
• Sediar em março o segundo encontro de presidentes de subseções em Niterói;
• Lançar em fevereiro o movimento de mobilização para a criação do 2º TRT em Niterói.

Agradecimentos:
A nova OAB de Niterói não poderia deixar o ano terminar sem agradecer a pessoas, instituições e empresas pela valiosa ajuda prestada que resultou em benefício para os advogados:
- Banco do Brasil: instalação da Central de Alvará no segundo andar do prédio da entidade
- Fórum estadual: o juiz Alexandre Scisínio pela permissão para a recuperação da sala do advogado do Fórum Desembargador Jalmir Gonçalves da Fonte, que se encontrava abandonada.
- Juizado Especial Federal: o juiz José Arthur, diretor do Fórum de Niterói, pela cessão de um espaço para a instalação da sala do advogado.
- Jornal O Fluminense, pela edição da coluna Mundo Jurídico, assinada pelo presidente desta entidade.
- Universidades: Salgado de Oliveira (apoio cultural ao OAB Notícias e convênio para a concessão de desconto de 30% na matrícula a filhos de advogados que desejam estudar do centro de estudo), UniLassale (apoio cultural ao OAB Notícias), Cândido Mendes (parceria para a instalação do Escritório Compartilhado) e Estácio de Sá (parceria para a instalação da sala do advogado no Juizado Especial Federal), UFF e Plínio Leite.
- Tribunal de Justiça: o presidente do TJ, desembargador Murta Ribeiro, e o corregedor geral, Luiz Zveiter, pela opção da construção do novo fórum de Niterói na Avenida Amaral Peixoto, defendida pela entidade desde a época da campanha. Mostrou grandeza ao abandonar o antigo projeto de sua construção na área do Depósito Público, distante do centro e considerada perigosa.
- Governo do Estado: ao governador Sérgio Cabral que em atendimento aos pedidos da nova OAB de Niterói, cedeu um espaço na Avenida Amaral Peixoto para a construção do fórum. Facilitou o exercício da profissão do advogado e fortaleceu o centro da cidade, abandonado desde a fusão dos Estados do Rio e Guanabara.
- CAARJ: o presidente Duval Viana pela cessão de salas para nova OAB de Niterói instalasse a Central de Alvarás do BB e ampliasse a ESA e a Comissão de Direitos Humanos.
- Prefeitura: a secretária municipal de Transportes, Dayse Monassa, pela criação de quatro vagas para os advogados estacionarem seus carros no Juizado Especial da Rodoviária e permissão para que ônibus da entidade estacione defronte ao prédio da entidade.
- Caixa Econômica: doação de material de informática e mobiliário e conversações com TRT para instalar quatro máquinas de auto-atendimento na Justiça do Trabalho de Niterói, a pedido da nova OAB de Niterói.
- Imprensa: Associação Fluminense de Jornalistas, Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Rio e a todos os profissionais e os jornais, rádios, TVs e revistas do Estado do Rio, de São Paulo e de Brasília.
- Empresas e cursos: refrigerantes Mineirinho, Lojas Leader, grupo Dirija e Barrafor, MBA Fundação Getúlio Vargas, Humberto Peña de Moraes, CEPAD, HMSC Seguros, Grupo Dirija Dirija, Barrafor, Klahn e Conipar, Unicred, Powernote, Notebooks, Cartório Libotte 19º Oficio de Notas, Nippon, Sofisticar – Seguros, Oceanboat, Prestomar – Serviços Marítimos, Agência Plus e Fundação Raimundo Teixeira Mendes.



Pronunciamento do deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ)

Em pronunciamento na Câmara dos Deputados, o parlamentar fluminense lembrou a importância dos Direitos Humanos e citou evento organizado pela OAB Niterói. "Em Niterói, a Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Niterói fará no dia 11 um seminário com várias mesas para debater temas como: união estável entre homossexuais e adoção, violência urbana e a atuação do estado, aborto, além de uma performance teatral que terá a declaração universal dos direitos do homem como tema", lembrou o deputado.

Confira a íntegra do pronunciamento:

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham:

Vivemos um momento especial que marcará a semana internacional dos Direitos Humanos: o gesto de amor e doação de Dom Cappio, que jejua há dez dias em Sobradinho contra a transposição das águas do Rio São Francisco e a interrupção das negociações do governo com os que se opõem ao hidronegócio e defendem a urgente revitalização do rio da unidade nacional. Nesse sentido, na contramão da insensibilidade governamental, registro o artigo-alerta do diretor executivo do FMI, onde representa o Brasil e mais 8 países, o economista Paulo Nogueira Batista Junior, publicado hoje, no jornal Folha de São Paulo

Dom Luiz não pode morrer, por Paulo Nogueira Batista Júnior
HOJE É o décimo dia da greve de fome do bispo de Barra, dom Luiz Cappio. É a segunda vez que ele recorre a esse gesto extremo para lutar contra a transposição das águas do rio São Francisco. A primeira greve de fome, em setembro/outubro de 2005, durou 11 dias e foi encerrada por um acordo negociado pelo então ministro Jaques Wagner, atualmente governador da Bahia, em nome do presidente Lula.

Por esse acordo, o governo aceitou "prolongar o debate" sobre o projeto, "ainda na fase anterior ao início de obras, para o esclarecimento amplo de questões que ainda suscitem dúvidas e divergências". Dom Luiz entende que o acordo foi descumprido. Em carta enviada na semana passada ao presidente da República, ele lembra que "o diálogo foi apenas iniciado e logo interrompido".

Dom Luiz fez várias tentativas de retomar a discussão sobre o controvertido projeto. Em fevereiro deste ano, protocolou documento no Palácio do Planalto pedindo a reabertura e a continuidade do diálogo. A resposta foi o início das obras de transposição pelo Exército brasileiro. O leitor pode imaginar o que é uma greve de fome? Quem quiser ter uma idéia pode ler a entrevista de dom Luiz à revista "Estudos Avançados" da USP ("O São Francisco, a razão e a loucura", jan./abr./ 2006, www.iea.usp.br/iea/revista). "É uma agressão tremenda", disse ele, "já que faz parte do instinto humano a preservação da vida. Só tendo uma convicção espiritual muito forte podemos vencer o instinto.

Os quatro primeiros dias são insuportáveis e muito dolorosos porque se tem a expectativa do organismo pelo alimento que deve receber, que vem de fora. Depois disso o organismo está psicologicamente preparado, pois sabe que não vai receber nada e passa a se autoconsumir. Você não sente tanto a necessidade do alimento, mas o enfraquecimento é visível e cada vez mais você percebe a debilidade em seu corpo. Começa a faltar a memória e aparecem as dificuldades de se locomover. Depois fiquei sabendo que, pelas previsões médicas, eu agüentaria apenas mais dez dias." Mas a determinação de dom Luiz continuou inalterada. Ele avisou diversas vezes que voltaria ao jejum se o acordo de 2005 fosse descumprido. Na carta enviada na semana passada ao presidente Lula, disse que desta vez só suspenderá a greve de fome "com a retirada do Exército nas obras do eixo norte e do eixo leste e o arquivamento definitivo do projeto de transposição das águas do rio São Francisco" (a íntegra da carta e diversos outros documentos relacionados à luta de dom Luiz podem ser encontrados no endereço eletrônico www.umavidapelavida.com.br).

A morte de dom Luiz seria uma imensa perda. O governo precisa escutar o seu apelo. Em artigo publicado na Agência Carta Maior, em março último, Leonardo Boff, que conhece dom Luiz há muitos anos, já advertira que, se o governo implementasse o projeto sem levar em conta a existência de alternativas que muitos especialistas consideram mais baratas e socialmente mais eficazes, "podemos contar com nova greve de fome do bispo". E acrescentou: "Entre o povo que não quer a transposição e as pressões de autoridades civis e eclesiásticas, dom Luiz ficará do lado do povo. E irá até o fim. Então a transposição será aquela da maldição, feita à custa da vida de um bispo santo e evangélico. Estará o governo disposto a carregar essa pecha pelo futuro afora?".

No próximo dia 10 de dezembro, a Declaração Universal dos Direitos Humanos completará 59 anos. Em várias partes do Brasil haverá solenidades e eventos para reafirmar a importância da defesa intransigente dos Direitos Humanos e a necessidade de sua ampliação. Neste ano, teremos uma semana de luta nacional e internacional, contra as multinacionais e contra a privatização da água, especificamente contra a transposição do S. Francisco e as Usinas no Rio Madeira. Os movimentos que integram a Via Campesina estão preparando mobilizações em todo o país para o dia 10 de dezembro, quando irão prestar solidariedade à Dom Cappio na contra o agro e o hidronegócio; protestar contra a transnacional Syngenta – responsável pelo assassinato de Keno, militante do MST – e contra o Complexo do Rio Madeira.

Na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Justiça Global, o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, o Instituto de Defensores de Direitos Humanos, o MST/RJ, o Observatório de Favelas, o Movimento Nacional de Luta pela Moradia e outras entidades, além dos mandatos do deputado estadual Marcelo Freixo, do vereador Eliomar Coelho e o meu promovem um seminário, com o apoio da Comissão de Direitos Humanos dessa Casa, para refletir a importância e os desafios dos Direitos Humanos. Discutiremos as várias faces da luta pelos Direitos Humanos, além de oferecermos uma alentada agenda cultural.

Em Niterói, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseccional de Niterói fará no dia 11, um seminário com várias mesas para debater temas como: união estável entre homossexuais e adoção, violência urbana e a atuação do estado, aborto, além de uma performance teatral que terá a declaração universal dos direitos do homem como tema. As mesas redondas serão compostas por especialistas e ativistas dos temas debatidos.

Agradeço a atenção,
Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2007
Chico Alencar - Líder do PSOL



Ministério do Trabalho divulga regras para contrato temporário

Do jornal Valor Econômico – 26/11/07

Uma nova portaria do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) estabeleceu as regras para a contratação de mão-de-obra temporária pelas empresas. De acordo com a Portaria nº 574, publicada na edição do dia 23/11 do Diário Oficial da União, a partir de agora o emprego temporário não poderá exceder três meses e o contrato só poderá ser prorrogado uma única vez, mediante autorização. A medida tem o objetivo de combater a exploração da mão-de-obra, evitando que contratos normais sejam substituídos por temporários sem necessidade.

A polêmica em torno do assunto começou em julho, quando o Ministério do Trabalho revogou a Instrução Normativa nº 3, de 2004, que havia estabelecido a prorrogação automática - para que as empresas prorrogassem os contratos temporários, bastava comunicar o fato ao ministério. Desde então, as empresas aguardavam uma posição do ministério com as novas regras.

De acordo com a Portaria nº 574, para obter a prorrogação do contrato de trabalho temporário a empresa terá que requerer uma autorização junto ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - as delegacias regionais do trabalho - justificando as circunstâncias do serviço extra e a necessidade transitória de substituição de um funcionário regular. O chefe da seção do órgão regional terá o prazo de cinco dias, desde o recebimento do documento, para comunicar se o pedido foi deferido. Para o advogado trabalhista Luiz Fernando Prado de Miranda, a portaria sujeitará os infratores a sérias conseqüências legais. "A regra combate os casos em que a prorrogação do contrato se der de forma fraudulenta", diz.



Noite de festa com dois aniversários
A Associação Fluminense de Jornalistas e o diário A Tribuna comemoraram, na última segunda-feira, dia 26, suas novas idades – a AFJ, 69 anos, e o jornal, 71. A festa, que contou com a presença de celebridades das áreas política, jurídica, cultural, econômica e social, aconteceu no salão da associação, no Centro, totalmente reformulada.

A recuperação da AFJ – com nova pintura, programação cultural e idéias renovadoras – faz parte da gestão do presidente Claro Nunes, que está reestruturando a “Casa do Jornalista”. Sua atuação foi elogiada pelo jornalista e diretor de A Tribuna, Jordan Amora. “Fiquei lisonjeado como o convite do presidente para comemorar o aniversário do jornal em tão boa companhia”, disse.

Na ocasião, Claro Nunes anunciou também o relançamento do jornal Elo – órgão oficial da AFJ –, que tem como proposta defender a classe jornalística e divulgar informações relacionadas ao mercado de Comunicação Social. A comemoração de A Tribuna e da Associação Fluminense de Jornalistas foi marcada pela presença de ilustres personalidades como os presidentes da OAB/RJ, Wadih Damous, e da OAB Niterói, Antonio José Barbosa da Silva; o ex-prefeito Waldenir Bragança; o livreiro Carlos Mônaco; o pesquisador e escritor Salvador Matta; o fundador do Jornal de Icaraí, Fernando Pinto Bonorino; Sérgio Chacon e diversos outros grandes nomes do jornalismo, da cultura e da política da cidade de Niterói.



Segundo tribunal ganha mais uma adesão de peso
O deputado estadual Comte Bittencourt (PPS-RJ) é o mais novo membro da Comissão pró-criação do Tribunal Trabalhista em Niterói. A iniciativa seguiria o exemplo de São Paulo, que tem uma sede na capital e outra em Campinas. O deputado louvou a iniciativa da OAB Niterói por entender ser essa a solução para evitar o congestionamento do atual TRT, com a descomunal demanda que advirá da criação de mais um pólo petroquímico no estado – desta vez em Itaboraí, com a refinaria da Petrobras. A estimativa é que o complexo absorverá 215 mil trabalhadores.



Escola de Magistratura do TRT/RJ apóia o Movimento pela Conciliação

Com informações da Acat

O momento é de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT/RJ). Com esse intuito, a Escola de Magistratura da Justiça do Trabalho fluminense promove, no próximo dia 30, o seminário “Experiência de Conciliação do TRT da 1ª Região”, relativo ao programa “Conciliar é Legal”, do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o desembargador Aloysio Santos, diretor-geral da Escola de Magistratura, o seminário é importante para aperfeiçoar a prática da conciliação, que já é realizada pelos juízes do Trabalho desde 1932. “Pretendemos aperfeiçoar o que já existe, com os instrumentos disponíveis para melhoria dessa performance. A proposta do seminário é reunir a experiência do Regional e a da Enamat, de Brasília. Com as técnicas modernas transmitidas durante o seminário, os juízes poderão melhorar o que já estão acostumados a fazer. Em outras palavras, é uma chance de a Justiça do Trabalho mostrar para a população que pode fazer melhor o que sempre fez bem”, revelou.

O seminário tem como objetivo viabilizar a solução dos conflitos por meio de procedimentos informais e simplificados, reduzindo o número de processos e criando uma nova mentalidade voltada à pacificação social.

O evento acontecerá no auditório do 4º andar, no prédio-sede do TRT/RJ, na Av. Antônio Carlos, 251, Ala Norte, das 9h às 18h, e tem como público-alvo os magistrados do TRT/RJ. Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria da Escola, no 9º andar, sala 4, Ala Norte, do prédio-sede.

A Escola de Magistratura coloca ainda à disposição, dos juízes e demais operadores do direito, o e-mail conciliacao@trtrio.gov.br, a ser utilizado para veiculação de informações, avisos ou sugestões, que possam contribuir para que a Semana da Conciliação alcance, no Estado do Rio de Janeiro, o sucesso que se espera dessa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça.

Semana Nacional da Conciliação

Além desse evento, o TRT/ RJ participará, entre os dias 3 e 8 de dezembro, da Semana Nacional da Conciliação, movimento lançado pelo CNJ, que completou dois anos, no dia 23 de agosto. O Movimento pela Conciliação tem como objetivo difundir uma nova cultura no país para a resolução de conflitos.

Segundo o desembargador Aloysio Santos, a meta, em todo o país, da Semana da Conciliação é de 200.000 audiências em uma semana. “Assim, na Semana da Conciliação, entre os dias 3 e 8 de dezembro, faremos um ‘pautão’ para conciliar. Cada Vara do Trabalho escolherá um dia na semana destinado à conciliação, promovendo acordos entre as partes. A segunda instância também estará engajada nesse projeto. É importante a participação do TRT/RJ, no programa ‘Conciliar é legal’, para que o Judiciário no Brasil funcione como um todo”, informou.

Segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça, a taxa de conciliação do país ainda é baixa – entre 30% e 35%–, enquanto nos países desenvolvidos esse índice chega a 70%. No entanto, o desembargador Aloysio Santos afirma que o índice de conciliação na Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro é muito bom. “Acredito que, com a Semana da Conciliação, alcançaremos um índice em torno de 60% de processos conciliados. E nessa empreitada, todos sairão ganhando”, finalizou.



OAB Niterói inaugura novas salas até o final de 2007
A OAB Niterói vai inaugurar até o final de 2007 o Escritório Compartilhado – que funcionará no 2° andar da sede – e a Sala dos Advogados no Juizado Especial Federal.

Em janeiro de 2008, está prevista uma reforma na Sala dos Advogados na Justiça do Trabalho, com a instalação de móveis funcionais e computadores de última geração, em atendimento às reivindicações dos colegas.



Advogado recebe homenagem na Câmara de Niterói


O advogado Renato Garcia Justo recebe sexta-feira (dia 11), às 19 horas, na Câmara de Vereadores de Niterói, o título de Cidadão Niteroiense, pelos relevantes serviços prestados ao Direito. É iniciativa do vereador Wolnei Trindade. Renato Justo é pai da conselheira OAB Niterói e diretora da OAB Debate, Isabela Garcia Justo.




Novo TRT em Niterói

O presidente da Associação Carioca de Advogados Trabalhistas (Acat), Hildebrando Barbosa de Carvalho, disse que a celeridade da Justiça do Trabalho será melhorada com a criação do TRT em Niterói. Ele acredita que o novo tribunal, seguindo o modelo de São Paulo, onde existe o de Campinas, pode colaborar neste sentido.

O TRT-RJ está assoberbado de processos. Hildebrando lembrou que o tribunal até está num ritmo acelerado, mas a demanda é muito grande. “Em São Paulo, a criação de dois TRTs deu bons resultados. Aqui, a idéia é válida e receberá todo o apoio da Acat”, afirmou.



Nilson Xavier é reeleito presidente da Afat

Em pleito realizado dia 27/11, terça-feira, o advogado Nilson Xavier Ferreira foi reeleito para o cargo de presidente da Associação Fluminense de Advogados Trabalhistas (Afat), com 83% dos votos. O colega Pedro Gomes, eleito na mesma chapa, é o novo vice-presidente. A eleição foi realizada na sede da entidade, no Centro de Niterói.


Procurador apóia luta pela construção de um segundo Fórum Trabalhista em Niterói

O Procurador Federal do Trabalho, Wilson Prudente, defendeu a criação do segundo TRT no Estado para ser instalado em Niterói. Disse que o efeito para a Justiça do Trabalho com a instalação da refinaria da Petrobrás em Itaboraí será assustador. Há uma previsão de criação de 215 mil empregos. Acredita que há um interesse muito grande, além dos advogados, dos sindicatos, dos membros do MP, dos juízes para essa solução. Em São Paulo, já existe o segundo tribunal funcionando em Campinas, com muito sucesso. Lembrou que os problemas decorrentes do  pólo petrolífero de Macaé já são difíceis e repercutem em Campos. Com a refinaria haverá uma multiplicação de demandas que sobrecarregará o TRT do Rio.




Mais de mil advogados atendidos

Até o início de novembro, a Central de Atendimento OAB/Banco do Brasil, instalada há 4 meses, já atendeu mais de mil advogados e recebeu 1.182 mandados, sendo 58 feitos por e-mail. É mais uma conquista da OAB Niterói, sempre trabalhando em prol do advogado. A Central funciona no 2o andar da sede (Av. Amaral Peixoto, 507, Centro), das 9h30 às 16h. Mais informações pelo telefone: 2719-8470, ramal 207.




Certidão de identificação tem validade prorrogada

O Conselho Federal da OAB decidiu renovar até 30 de junho de 2008 a validade da Certidão de Identificação e Regularidade (CIR) profissional dos advogados. A mudança foi proposta para que se disponha de mais tempo para debater e divulgar junto às Seccionais a nova carteira, que trará um chip que permitirá a chamada certificação digital. Com a nova carteira, os mais de 600 mil advogados inscritos na Ordem poderão se identificar digitalmente para a prática diária dos atos processuais.




OAB VAI À ESCOLA visita novas instituições

Liderada pelo advogado Marcelo Cruz, a equipe do projeto Cidadania, desenvolvido pela Comissão OAB vai à Escola, da OAB Niterói, visitará, no próximo dia 30 de novembro, a Escola Municipal Ayrton Senna, no Morro do Estado. Das 13h às 17 horas, o encontro tem como proposta falar sobre a defesa do meio ambiente para pais e cerca de 150 crianças, com idade entre 3 e 12 anos.

A primeira experiência sobre o tema aconteceu no dia 21 de setembro, quando os voluntários que formam o grupo da OAB estiveram na Escola Municipal Alberto Torres, no Centro de Niterói. “Nós abrimos o encontro dando uma palestra para os pais dos alunos, falando sobre a questão do meio ambiente, os cuidados que se deve ter com a limpeza do quintal, despejo correto do lixo em sacos fechados e nas cestas, manter os reservatórios de água em casa sempre limpos e tampados, higiene e asseio em geral”, explica o presidente da Comissão OAB vai à Escola, Dr. Marcelo Cruz, que é quem profere a palestra.

A novidade, a partir de agora, é a parceria que foi firmada, no dia 5, com o Instituto Interamericano de Fomento à Educação, Cultura e Ciência (Ifec), através de encontro entre os presidentes da Comissão e do Ifec, Prof. Raymundo Nery Stelling Júnior. Percebendo que o Instituto caminhava na mesma direção que a Comissão da OAB Niterói, quanto à divulgação de questões cívicas, seu presidente procurou o dirigente daquela instituição e propôs uma parceria. “O Ifec vai colaborar conosco nas visitas às escolas, seja nas palestras ou no fornecimento de material gráfico de divulgação, como cartazes e livretos, de que eles já dispõem”, esclarece Marcelo Cruz.

O objetivo do projeto é levar pais e alunos a despertar sobre a responsabilidade social na preservação da natureza, através do tema “A consciência da criança na proteção do meio ambiente”. Enquanto para os adultos é reservada uma palestra, para os pequenos usa-se a linguagem teatral, através da contratação de um grupo cênico, além de oficinas de reciclagem de material descartável, atividades desenvolvida por voluntários que compõem o grupo da OAB vai à Escola e, agora, um especialista que atua com a questão no Ifec. A Comissão OAB vai à Escola tem um projeto, para a gestão 2007-2009, englobando 16 temas, incluindo este de Meio Ambiente, ora em aplicação. Um assunto pode ser levado à escola a qualquer momento, dependendo da solicitação e da necessidade de cada unidade. A Comissão está aberta a convites das escolas, aonde vai antecipadamente, para conhecer as demandas e os espaços disponíveis. Os outros 15 temas são: Aids, Gravidez indesejada, Drogas, Violência doméstica, Pedofilia, Trabalho escravo, Eleições (para o nível médio), Educação no trânsito, Educação moral e cívica, Religião, Preconceito, Economia/Poupança, Prostituição infantil, Idoso e Direito do consumidor.



Férias coletivas


Do jornal O Globo

 
O Senado deu um passo importante na última semana para devolver aos juízes e aos advogados o direito às férias coletivas. O plenário da Casa aprovou projeto de lei que determina a paralisação dos serviços prestados pelo Judiciário nos estados por 18 dias no fim do ano, incluindo Natal e Réveillon. Nesse período, só casos de urgência seriam atendidos. A justificativa é a necessidade de dar a advogados - e, conseqüentemente, a magistrados - a possibilidade de programar o descanso anual. O projeto precisa do aval dos deputados para virar realidade.

“As férias são direito de todos os trabalhadores e os advogados não podem ser excluídos. É fundamental para o descanso do trabalhador", diz o presidente da OAB, Cezar Britto.

A magistratura alega que, quando os juízes tiram férias separadamente, é sempre necessário convocar um outro juiz como substituto. Essa prática estaria provocando decisões variadas em um mesmo tribunal, pois a composição do colegiado mudaria constantemente. O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Rodrigo Collaço, evitou a polêmica e não quis falar sobre o tema.

O projeto de lei das férias coletivas foi aprovado no Senado. Segundo o texto, a primeira e a segunda instância do Judiciário terão os serviços suspensos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro. "A sistemática atual de funcionamento dos juízos e tribunais tem tornado virtualmente impossível que profissionais do direito disponham de tempo para seu descanso", escreveu o autor da proposta, deputado Mendes Ribeiro (PMDB-RS).

Formulado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), o novo texto inclui os 18 dias de recesso nas férias dos magistrados.



Visita à OAB NITERÓI


O presidente da OAB Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, recebeu, no dia 25, a visita de deputados e lideranças de classe, quando declararam apoio à iniciativa da entidade de desarquivar e conseguir a aprovação do projeto que cria o segundo TRT no Estado para funcionar na ex-capital fluminense. Entenderam ser o único remédio para o TRT não ser sufocado pela demanda descomunal de processos que advirão com a inauguração da refinaria da Petrobrás em Itaboraí. 

Do encontro participaram os deputados federais Chico D`Ângelo (RJ), José Eduardo Cardoso (SP), integrante da Comissão de Justiça da Câmara; a deputada estadual Cida Digo (RJ), o vereador de Niterói, André Diniz, o presidente da Famerj, Anderson Rodrigues, além do diretor tesoureiro, Fernando Dias, e o presidente da Comissão de Ação Social da OAB Niterói, Fábio Marchisiello. 

O deputado José Eduardo disse que em São Paulo a criação do segundo TRT, que funciona em Campinas, foi a solução encontrada pela magistratura para evitar o congestionamento do tribunal. A classe política apoiou e o TRT de Campinas é um sucesso. No RJ, será a solução. 

O deputado Chico D´Angelo prometeu lutar pelo novo tribunal e aceitou o convite para integrar a Comissão Pró-Criação do Segundo TRT para funcionar em Niterói, formulado pelo presidente da comissão, Fernando Dias. 

O presidente da Federação da Associação dos Moradores do Estado do Rio (Famerj), Anderson Rodrigues, aplaudiu a iniciativa da OAB de Niterói e se colocou à disposição para mobilizar forças políticas em Brasília para a aprovação do projeto. 

A comissão já conta com a participação do ex-deputado e ex-secretário de Estado Michel Saad (presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OAB Niterói), jurista Jorge Loretti (ex-presidente do Tribunal de Justiça), do subsecretário da Região Metropolitana do Estado, Alexandre Felipe, Hélio Considera (superintende e presidente da Comissão de Seleção da OAB Niterói), Fábio Marchisiello (presidente da Comissão de Ação Social da OAB Niterói), do presidente da AFAT, Nilson Xavier, conselheiro da OAB-RJ e presidente da Comissão Estadual de Pró-Criação do Segundo TRT no Estado.




Nova presidente da Amatra

A juíza Luciana Pereira Neves assumiu a presidência da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho do Estado (Amatra), em substituição à juíza Nélie Perbeils. Foi durante jantar de confraternização no MAM, com a presença do presidente da OAB Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, que representou também o presidente da Afat, Nilson Xavier; da presidente do TRT, desembargadora Dóris Castro Neves; do diretor geral da Ematra-RJ, desembargador Aloysio Santos; do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, juiz Cláudio Montesso, do jurista Tostes Malta e do ex-diretor da Acat, Ricardo Alves Cruz. O encontro foi organizado pela juíza Rita Ligiero Armand e contou com 400 convidados.



OAB Niterói retira cartazes

A nova OAB Niterói retirou todos os quadros de aviso do saguão e dos elevadores do prédio da entidade, para eliminar a poluição visual causada pelo excesso de propaganda. “A entrada, agora, está com outra cara", disse o presidente da Ordem, Antonio José Barbosa da Silva.

Brevemente, a Caarj vai iniciar obras de recuperação do prédio, em atendimento à postulação dos advogados.



Advogados reclamam da morosidade na Justiça

Os advogados estão reclamando da morosidade no andamento dos processos nas 2ª e 3ª Varas Cíveis e das filas na 5ª Vara Cível de Niterói. 

Uma pesquisa realizada pela Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo e pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais mostra que cerca de 80% do tempo de tramitação das ações judiciais no Brasil é gasto nos cartórios. 

A pesquisa aponta as rotinas desnecessárias, a precariedade de instalações das varas nos fóruns e a falta de informatização são os principais fatores responsáveis pelo acúmulo de processos aguardando andamento nos cartórios judiciais. O CPC estabelece que os cartórios têm até 48 horas para executar atos processuais e 24 horas para remeter processos concluídos. 

Ainda de acordo com o estudo, um processo de rito ordinário, por exemplo, teria que ser concluído, de acordo com a legislação processual, em 209 dias. A média de duração desses processos nos cartórios, contudo, é de 872 dias.



Presidente da OAB Niterói critica novo horário da Justiça do Trabalho

O presidente da OAB Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, criticou a implantação do novo horário de atendimento na Justiça do Trabalho, por considerar que a alteração prejudica os advogados e as partes. Ele espera que, em contrapartida, com o novo horário a tramitação dos processos entre em ritmo mais veloz, bem como as secretarias prestem um melhor atendimento aos profissionais. “Atualmente, a morosidade e o mau atendimento imperam na maioria das Varas do Trabalho”, disse Antonio José.

Leia a íntegra do novo ato da presidência do TRT-RJ:

Ato nº 831/2007

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas unidades administrativas e jurisdicionais. 

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando as conclusões do processo de estudo DGJ-006/07; considerando a necessidade de adequar o horário de atendimento ao público à sistemática de funcionamento do novo Sistema de Acompanhamento de Processos, resolve:

Art. 1º O caput do artigo 1º do Ato nº 792/2005 (DOERJ 26.4.2005) passa a vigorar com a seguinte redação, a ele sendo acrescido um parágrafo único:

Art. 1º O horário de funcionamento de todos os órgãos da Justiça do Trabalho da 1ª Região será das 7h30min às 17h30min e o atendimento ao público das 10h às 17h.

Parágrafo único. Somente os interessados que se encontrem nas unidades de atendimento até às 17h serão atendidos. 

Art. 2º Ficam revogados o artigo 3º do Ato nº 792/2005 (DOERJ 26.4.2005) e o artigo 1º do Ato nº 2.852/2006 (DOERJ 5.12.2006), ambos da presidência do Tribunal. 

Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir de 3 de dezembro de 2007. 

Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2007 

Desembargadora Doris Castro Neves - Presidente



Homenagem da Associação Fluminense de Jornalistas

Os presidentes da OAB Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, e da OAB/RJ, Wadih Damous, receberam o título de Comendador, em homenagem realizada pela Associação Fluminense de Jornalistas. A comenda foi entregue na última segunda-feira, dia 26, durante cerimônia que consagrou o eficiente trabalho realizado pelo presidente Claro Nunes à frente da entidade, que acaba de completar 67 anos.




OAB conquista vitórias importantes

Durante o encontro do presidente da OAB/RJ, Wadih Damous e do presidente da OAB Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, com o presidente do TJ, desembargador Murta Ribeiro, os advogados obtiveram uma série de vitórias. Entre elas, a concessão das férias forenses de 20/12 a 6/1/08, a redução dos itens do Grerj e a criação de centrais de mandados no estado.

Férias Forenses

Os advogados fluminenses acabam de conquistar mais uma grande vitória. No dia 22/11, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça acolheu o pedido da OAB/RJ e aprovou, por unanimidade, um período de férias para os advogados entre 20 de dezembro e 6 de janeiro de 2008. Até agora, a advocacia era a única categoria profissional que não podia gozar férias.

A decisão foi tomada depois da visita, no dia 21, de uma comissão da OAB/RJ, composta pelo presidente da Seccional, Wadih Damous, pelo presidente da OAB Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, entre outros representantes da categoria, ao presidente do TJ, desembargador José Murta Ribeiro. Na ocasião, foi entregue um ofício formalizando o pedido.

O atendimento do pleito dos advogados implica a suspensão de prazos, audiências, intimações e julgamentos, tanto no 1º como no 2º grau, no período de férias dos advogados. As audiências já agendadas para aquele período serão remarcadas. A iniciativa do Tribunal vale apenas para o ano de 2007. No entanto, o TJ anunciou que vai encaminhar à Assembléia Legislativa um projeto de lei regulamentando a matéria de forma definitiva.

TJ atende reivindicação da OAB Niterói e propõe simplificações no Grerj

Atendendo pedido da OAB Niterói, o TJ encaminhará à Alerj, ainda este ano, projeto de lei modificando completamente o recolhimento das custas judiciais. O Grerj hoje é tão complexo que o próprio tribunal admitiu a dificuldade dos advogados para entender o procedimento e, periodicamente, promove curso específico para os seus serventuários aprenderem a preencher a guia. Segundo o presidente do TJ, desembargador Murta Ribeiro, a proposta será simplificada nos moldes aplicados pelo TRT, com redução de 10 para 3 itens, facilitando a vida profissional do advogado e evitando perdas processuais por erros de preenchimento.

Murta Ribeiro reafirma compromisso com novo Fórum em Niterói

O desembargador Murta Ribeiro também reafirmou seu compromisso com a construção de um Fórum central em Niterói, que há mais de 25 anos reivindicava a obra. A construção do novo Fórum atende ao pedido da OAB Niterói e afasta por completo a proposta das gestões anteriores de levar o fórum para áreas distantes do Centro. Com mais essa conquista, a cidade ganhará um corredor jurídico na região do Centro - contribuindo, conseqüentemente, para sua revitalização.

Central de mandados

Outra reivindicação da 16ª subseção, feita em março de 2007, e que foi atendida pelo TJ, diz respeito à instalação de Centrais de Mandados em todo o estado. A iniciativa visa maior celeridade no cumprimento dos mandados.

Programa de TV da OAB Niterói

No final do encontro, os presidentes Wadih Damous e Antonio José Barbosa, além do desembargador Murta Ribeiro, concederam entrevista ao programa de TV da OAB Niterói, que será exibida dia 29/11. O programa “Revista da Manhã” é comandado por Guilherme Braga, procurador geral da 16ª subseção, e vai ao ar todas as quintas-feiras, das 9h às 11 horas, no canal 36 da NET.




OAB na luta pelo TRT em Niterói

Da Folha Dirigida - 15/11/07

Em entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o advogado Antônio José Barbosa da Silva, presidente da OAB Niterói, que possui trinta anos de experiência na área trabalhista, destacou a importância de se valorizar a justiça do trabalho.

Dar celeridade à Justiça parece ser uma das grandes preocupações da Ordem dos Advogados do Brasil em Niterói (OAB Niterói), que reivindica o desarquivamento de um projeto de lei do então presidente da República, Itamar Franco, para a criação de um Tribunal Regional do Trabalho (TRT), em Niterói. O modelo seguiria os TRTs implantados no Estado de São Paulo, onde há uma sede na capital e outra em Campinas. As solicitações de desarquivamento do projeto tem ganhado apoio e adesões de peso, como o do presidente da OAB nacional, Cezar Britto; e de deputados federais, como Chico D'Ângelo e estaduais, como Cida Diogo. A presidente do TRT-RJ, a desembargadora Dóris Castro Neves, que ainda não completou um ano no cargo, também aposta na idéia. No período em que está a frente do tribunal, a desembargadora já solicitou um novo concurso para os cargos de analista e técnicos judiciários. Ela também solicita que, juntamente com a criação de um novo TRT em Niterói, a sociedade e instituições organizadas apóiem a criação de novos cargos para o TRT do Rio de Janeiro, cujo projeto completa na próxima segunda, dia 19, quatro anos aguardando decisão final no Congresso.

FOLHA DIRIGIDA - De onde surgiu a idéia da criação de um segundo TRT, em Niterói? Que áreas ele abrangeria?

Antônio José Barbosa da Silva - A idéia de criar um Tribunal Regional do Trabalho com sede em Niterói não é nova. Quando o Itamar Franco foi presidente da República, logo depois de Fernando Collor, queria criar dois novos tribunais: o primeiro em Minas Gerais, para ser instalado em Juiz de Fora; e o outro no Rio de Janeiro, para ser instalado em Niterói. A cidade foi escolhida devido ao fato de ser ex-capital do estado do Rio.

FOLHA DIRIGIDA - Como surgiu a idéia desse tribunal?

Antônio José - A idéia desse tribunal nasceu copiando o modelo de São Paulo, onde o sistema já funciona com dois tribunais autônomos, um na capital e outro em Campinas. Com essa medida, aumentaram o fluxo de atendimento e evitaram o congestionamento nos tribunais. O desafogamento é uma necessidade urgente. A mensagem do ex-presidente ainda está no Congresso. O processo andou e parou. Agora é só desengavetar e tocar para frente. Estamos retomando esse processo devido ao fato de Niterói ser agora um ponto-chave. Há o pólo petroquímico de Macaé, com novas contratações, que aumentaram bastante a demanda da justiça trabalhista. Agora terá a refinaria da Petrobrás em Itaboraí. Segundo estimativas dos técnicos da Petrobrás, serão gerados 210 mil empregos diretos e indiretos, em trabalhos que devem ser absorvidos pelas prestadoras de serviços. E prestadoras são as que mais lesam os empregados, porque não recolhem fundos, não pagam os direitos do trabalhador, e tudo isso vai bater na justiça, gerando uma demanda descomunal de ações trabalhistas na justiça. Tudo isso por má gestão do empregado pela prestadora, que elas passam as pernas nos empregados mesmo.

FOLHA DIRIGIDA - Que áreas ficariam sob a responsabilidade do TRT de Niterói?

Antônio José - A área de abragência do novo tribunal seria todo o Centro, Norte e Sul do estado. Pegando desde São Gonçalo, Itaboraí, Região dos Lagos, Nova Friburgo, Itaocara, Cambuci... mas o maior fluxo viria dessa região do pólo petroquímico, que está crescendo assustadoramente e vai sufocar o tribunal do trabalho. Embora ande com dificuldade, o tribunal julga com certa rapidez. Mas, com o volume descomunal de ações que vão chegar lá, não dará conta de atender a demanda. Isso congestionará o andamento do tribunal. Niterói já foi capital, tem estrutura para absorver o capital. tem prédios capazes de comportar o tribunal.

FOLHA DIRIGIDA - Essa idéia está sendo bem apoiada?

Antônio José - Sérgio Cabral, o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, e o presidente da OAB nacional, Cezar Britto, estão apoiando a nossa causa. Trata-se de uma corrente que está se expandindo para todo lugar. A OAB de Niterói, que é a maior subseção de todo o país, já conta o apoio de membros do governo federal. Dois deputados federais estiveram aqui e disseram que vão lutar em favor do projeto: José Eduardo Cardoso (PT- SP) e Chico D'Ângelo (PT-RJ). A classe política tem interesse em colocar um tribunal aqui e as adesões tem sido grandes. O próprio ex- presidente do Tribunal Regional do Trabalho, como Alédio Vieira Braga, acha que essa é a solução para a evitar o caos futuro no TRT.

FOLHA DIRIGIDA - Quais seriam os benefícios da criação de um TRT em Niterói? O que deve ser providenciado para que isso ocorra?

Antônio José - Dar celeridade à Justiça do trabalho. A Justiça do trabalho é eminentemente social, tanto que todos os processos envolvem natureza alimentar e/ou salarial. Ela é considerada a justiça mais séria do país pel Supremo Tribunal Federal (STF) e quer manter esse status. Se não tiver celeridade, poderá prejudicar bastante os trabalhadores. Para que a rapidez se mantenha, e até melhore, temos que criar o segundo tribunal com urgência. Mas, para que seja criado, o Congresso deve desarquivar o projeto do então presidente Itamar Franco e tocar para frente. O projeto já está lá.

FOLHA DIRIGIDA - Como está a demanda de processos em Niterói, Itaboraí, Maricá e São Gonçalo? Nas varas são quantos processos e quantos funcionários?

Antônio José - A demanda está grande. Existe a média de dez funcionários por vara. Em Niterói, por exemplo, são sete varas. As quatro primeiras, que são as mais antigas, recebiam uma média de quatro mil processos por ano. Já as varas do Rio recebem uma média de 1.600 processos por ano, para o mesmo número de funcionários. O município de São Gonçalo tem quatro varas. Em Itaboraí, existe apenas uma vara, que fica no foco da demanda, que é a instalação do pólo da Petrobrás. Macaé tem duas varas: a mais antiga tem quatorze mil processos e a nova tem três mil. Macaé, São Gonçalo e Niterói precisam de mais varas. Itaboraí nem se fala: seriam necessárias, pelo menos, mais três varas. A situação é complicada. Descentralizando seria mais fácil para julgar processos. O trabalhador quer rapidez e uma Justiça lenta é uma justiça injusta. Ainda mais na Justiça do Trabalho, que geralmente envolve o dinheiro do trabalhador, não dá para esperar dez anos para decidir. Se demorar muito, não há razão de existir. Ela tem de manter o seu status de Justiça rápida, e a rapidez e a seriedade são os sustentáculos da existência dela.

FOLHA DIRIGIDA - O senhor esteve com a presidente do Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região (TRT-RJ), desembargadora Dóris Castro Neves. Como ela se posicionou sobre o assunto?

Antônio José - Ela disse que há necessidade da gente brigar em Brasília para os deputados aprovem um projeto que cria 1.050 vagas, e até hoje os deputados estão empurrando com a barriga. A desembargadora Dóris está fazendo tudo o que pode, mas depende do Congresso Nacional acelerar o processo, para poder abrir concurso e preencher as lacunas já existentes.

FOLHA DIRIGIDA - Quem trabalharia no novo TRT em Niterói?

Antônio José - Seria necessário um novo concurso. Com a criação do novo TRT em Niterói, seriam mais vagas. No bojo da criação do novo tribunal, já poderia ser incluída a criação de vagas para a nova estrutura. É necessário que os deputados federais apóiem o Projeto de Lei 2.550, de 2003, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para que os claros existentes sejam preenchidos (vide box). E, a partir daí, se possa obter aprovação para criar o tribunal em Niterói, com toda a estrutura que o TRT precisa possuir. Os deputados têm se mexido pouco em relaçãoao assunto. O problema todo é que se o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia, interpôs recurso à aprovação conclusiva do projeto, ele deveria acelerar a votação em plenário, para não atrapalhar a vida do trabalhador no estado do Rio de Janeiro. O novo TRT poderá contar com orçamento próprio.

FOLHA DIRIGIDA - Como isso se dará? Essa já não é uma realidade da TRT-RJ? Por quê?

Antônio José - Assim como o TRT do Rio de Janeiro, o TRT em Niterói deverá contar com orçamento próprio. Da mesma forma em que funcionam o TRT de São Paulo e o de Campinas. Devem ser totalmente autônomos: diretoria, subordinados e orçamentos separados.

FOLHA DIRIGIDA - Quais os próximos passos que a Ordem dos Advogados do Brasil tomará sobre o assunto?

Antônio José - Eu acredito que o tribunal seria a solução viável e a médio prazo, para melhorar a agilidade dos julgamentos. Em janeiro ou fevereiro, deveremos fazer uma mobilização sobre o assunto, com o apoio dos parlamentares que estão sensíveis ao projeto para o movimento deslanchar. Acreditamos que contaremos com o apoio do Sérgio Cabral e do presidente da República, o Lula. Todos devem se engajar nessa luta, imprensa e sociedade, tornando-a uma bola de neve. É de interesse geral que as questões trabalhistas sejam resolvidas o mais rápido possível. Não temos o poder da "caneta", mas temos o de reivindicar e tornar público questões que devem ser resolvidas, propondo, inclusive, soluções.

Projeto completará 4 anos sem votação do Congresso

Além da criação do TRT em Niterói, outro projeto de Lei, de nº 2.550/2003, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi apresentado em plenário, no Congresso Nacional, no dia 19 de novembro de 2003. Ele dispõe sobre a criação, para o TRT-RJ, de cargos efetivos para 423 novas vagas de analistas e 493 de técnicos judiciários, além de 142 cargos em comissão e 632 funções comissionadas. O projeto, que deveria ter tramitado em caráter conclusivo, ou seja, passando apenas pelas comissões da Câmara, sem necessidade de aprovação em plenário, recebeu recurso do deputado Arlindo Chinaglia e mais 53 co-autores (sendo apenas dois do Rio de Janeiro, os petistas Jorge Bittar e Luiz Sérgio), pedindo que o projeto seja submetido ao plenário. Com o REC 314, interposto em 2006, o projeto ficou parado, aguardando a apreciação do recurso. Às vésperas de completar quatro anos na Casa, a pedido do deputado federal José Múcio Monteiro (PTB-PE), o recurso 314/2006 do projeto foi incluído na ordem do dia, para apreciação, no dia 12 de novembro. Aguarda-se uma nova posição sobre o assunto para os próximos dias. Se o recurso for aprovado, o projeto será encaminhado para votação em plenário. Caso seja rejeitado, o projeto seguirá seu rumo, sendo apreciado apenas pelas comissões, para ser encaminhado ao Senado Federal.




Presidente da Câmara recebe abaixo-assinado contra "trem da alegria"

Da Folha Dirigida - 06/11/07

Durante os meses de setembro e outubro, FOLHA DIRIGIDA recolheu assinaturas, em diversos locais, pela página eletrônica do jornal e através do preenchimento de cupons publicados em sua edições em todo o país, para solicitar à Câmara dos Deputados que as Propostas de Emenda à Constituição que poderiam efetivar cerca de 310 mil funcionários não concursados, transformando-os em servidores públicos, fossem rejeitadas pelo Congresso Nacional.

As 184.675 assinaturas, vindas de todo o Brasil, foram reunidas em 26 volumes encadernados e, no dia 1º de novembro, quinta-feira, o diretor de Relações Institucionais do jornal, Afonso Faria, e o deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ) entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), a coleta de assinaturas.

Ao receber o documento, o deputado Chinaglia agradeceu a manifestação popular e cumprimentou o jornal pela iniciativa. "Farei chegar a todas as bancadas, através dos líderes, esta coleta de assinaturas com mais de 180 mil. Creio que o apelo em favor do concurso público encontra forte eco na Câmara dos Deputados. Mas, claro, temos um pressuposto: não há assunto proibido. É nosso dever pegar todos os temas, inclusive os polêmicos - desde que relevantes - para resolvermos, sem que fique uma expectativa indevida ou uma atenção indevida. A manifestação é bem-vinda e farei chegar aos líderes", declarou o presidente da Casa.

O deputado Jorge Bittar também elogiou a iniciativa e disse que é importante a sociedade se mobilizar em defesa do concurso público, já que a obrigatoriedade foi uma conquista muito importante da Constituição de 1988. "Devemos ficar atentos para que não haja burla desse direito. Tenho sempre como parlamentar me associado àqueles que defendem os valores democráticos e republicanos previstos na Constituição e, evidmentemente, lutarei sempre para defender a contratação por concurso, instituição republicana e democrática por excelência, além de assegurar o serviço público de qualidade", afirmou o deputado, colocando seu mandato a disposição para lutar pela causa.

Abaixo-assinado reflete posição da sociedade

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Niterói), Antônio José Barbosa da Silva, após o recebimento do abaixo-assinado, o deputado Arlindo Chinaglia deveria atender ao clamor público. "Espero que o deputado siga a corrente e não coloque essas propostas em votação. Se forem aprovadas, elas prejudicarão milhares de pessoas que estudam com dificuldades, às vezes durante muitos anos, para passar em um concurso e melhorar de vida. O concurso é o único caminho válido e transparente para o ingresso no serviço público. Quem participou do abaixo-assinado mostrou ser uma pessoa consciente, que acompanha o dia-a-dia do Brasil", ressaltou o advogado, lembrando que será fundamental o acompanhamento da imprensa ao assunto, para que não caia no esquecimento público. 

Na opinião do procurador do Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), Cássio Casagrande, as propostas deveriam ser arquivadas. "Houve uma grande contestação. A opinião pública rejeitou as propostas e o número de 184 mil assinaturas expressa essa visão. Os projetos pretendem beneficiar uma minoria que está no serviço sem concurso público específico para aquele cargo. É bastante casuísta", avaliou o procurador, que considera o acompanhamento da imprensa importante para que as PECs não sejam votadas "na calada da noite, como se costuma dizer, passando quando se divulgam assuntos mais polêmicos", alertou.

Para o juiz Luciano Athayde, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o abaixo-assinado vai ao encontro do pensamento médio da sociedade brasileira, que não aceita burlas aos princípios da administração pública. "Efetivar os não-concursados, por mais dedicados ou eficientes que sejam, é dar uma demonstração simbólica de que o concurso não é importante", disse o juiz. Segundo ele, o efeito multiplicador dessa atitude do Congresso seria muito ruim. "Talvez a sociedade não saiba, mas a Justiça do Trabalho acompanha a gravidade do problema da contratação sem concurso público em diversas unidades da federação e municípios, principalmente. São contratos temporários que nada têm de temporários, são cargos comissionados irregulares, entre outros. A Anamatra é contrária às propostas de emendas, até mesmo por entender que são inconstitucionais. Acredito que o próprio Congresso saiba disso, ao menos foi o que nos disse, quando era presidente da Casa, o deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que tinha a percepção de que as propostas atritam com a Constituição. Confiantes que somos, acreditamos que as propostas não serão levadas à votação. Mas se forem, recorreremos ao Supremo Tribunal Federal (STF)", declarou, comentando que é importante e saudável para a democracia que as pessoas se manifestem a favor ou contra às PECs, como no abaixo- assinado, mas que, no ápice de toda essa discussão, deve estar o respeito à Constituição.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), o juiz Walter Nunes, espera que o parlamento tenha sensibilidade em relação à matéria. "É necessário seguir a Constituição de 1988, cuja espinha dorsal para evitar privéligos foi garantir o ingresso feito unicamente por concurso público, com igualdade de condições. No momento de transição, era razoável que funcionários que ingressaram até 5 de outubro de 1983, fossem efetivados, mas agora é inaceitável", ponderou o juiz. Ao saber que o deputado Arlindo Chinaglia encaminharia aos líderes de bancada o abaixo-assinado, o presidente da Ajufe afirmou que espera que haja recomendação dos líderes para que as bancada rejeitem a proposta. "Sem dúvida, a sociedade tem que se engajar mais. Um exemplo que deu certo foi com relação à proposta de aumentar e ampliar o foro privilegiado. Não estava encontrando resistência no Congresso, mas a Ajufe começou a fazer um movimento junto com a sociedade e o projeto não conseguiu aprovação", contou o magistrado.

As PECs e o "trem da alegria"

São várias as propostas que pretendem efetivar não-concursados. A primeira das propostas de emenda constitucional, que o deputado Arlindo Chinaglia havia dito que colocaria em pauta, é a nº54, de 1999 (PEC 54/1999), de autoria do então deputado federal Celso Giglio (PTB-SP), que pretende dar estabilidade aos funcionários da administração direta e indireta que ingressaram no serviço público antes de 1988. Quando foi promulgada, a Constituição Federal deu estabilidade a todos que tinham entrado para o serviço até 5 de outubro de 1983. A proposta pretende incluir os funcionários que ingressaram depois do dia 5 de outubro de 1983, estendendo a data até a promulgação, em 5 de outubro de 1988. Outras duas emendas e um adendo polêmicos poderão pegar carona nessa votação: o adendo à própria PEC 54/1999, de autoria do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB- PA), que amplia a estabilidade a todos os trabalhadores temporários que estejam há mais de dez anos no cargo; a PEC 59/1999, de teor parecido e que tramita apensada à PEC 54/1999; e, também, a proposta de emenda constitucional nº02, de 2003 (PEC 02/2003), de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que prevê que requisitados de qualquer Poder, depois de três anos como cedidos, sejam efetivados nos cargos que ocupam nos órgãos onde estão atuando. Muito noticiada quando o deputado Arlindo Chinaglia declarou que seria incluída na pauta da Câmara dos Deputados, aos poucos, a imprensa deixou de acompanhar o trâmite da PEC54/1999 naquela Casa. A repercussão popular - contrária desde o início - também fez com que diversos parlamentares se declarassem contrários às propostas.



Diretor-tesoureiro da OAB Niterói luta pelos advogados trabalhistas

Do Afat Notícias

O primeiro passo para a elaboração de um projeto de lei que vise à implementação integral dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho foi dado pela OAB-RJ, com a criação da Comissão Especial de Estudos sobre Honorários de Sucumbências na Justiça do Trabalho. O objetivo da comissão é promover uma ampla discussão interna com todas as seções da Ordem, o Conselho Federal, entidades de advogados e magistrados, além de parlamentares – senadores e deputados – que representam o Estado do Rio no Congresso Nacional, para transformar em lei essa antiga reivindicação dos advogados trabalhistas, que pedem o cancelamento das Súmulas 219 e 329.

Na verdade, segundo o advogado Fernando Dias, quase não há honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho: “Por ser um Judiciário que aprecia e julga as demandas de uma classe sem condições de pagar de imediato os honorários convencionais, o advogado só recebe se ganhar a ação e, assim mesmo, somente depois de levantados os créditos pagos pelo empregador”.

Fernando Dias acrescenta que o profissional trabalhista é obrigado a cobrar, atualmente, honorários convencionados em até 30%. Caso houvesse a sucumbência a título de honorários, o advogado poderia cobrar de seus clientes até no máximo 20%, o que não penalizaria o demandante. E na medida em que se retira do trabalhador o ônus de pagar 30%, faz-se com que o empregador pague com a perda da ação, havendo assim mais justiça social.

“Por isso, a luta na nova OAB não é apenas para o advogado, mas também para não penalizar o trabalhador. Por outro lado, foi importante a criação dessa comissão pela Ordem, sobretudo para proteger o trabalho dos advogados trabalhistas que, muitas vezes, nada recebem pelos serviços prestados, uma vez que, para sobreviver, têm que trabalhar com uma carteira de clientes acima de 300 processos. Nem sempre eles conseguem acompanhar em tempo real a liberação de alvarás que, em geral, saem no seu nome e no do cliente. E há casos, que hoje estão se tornando corriqueiros, de clientes receberem na frente, já que muitos têm acesso à consulta informatizada do Judiciário. Então recebem e não retornam para pagar o profissional”, critica.

Na opinião do tesoureiro da OAB Niterói, a adoção da sucumbência diminuirá, por exemplo, o número excessivo de acordos, que hoje representam 70% das demandas em curso na JT. “No afã de receber, já que a Justiça é lenta, tanto o advogado quanto o seu cliente muitas vezes cedem a acordos ultrajantes à dignidade do trabalhador, e o juiz, para liberar a pauta, homologa-os. Assim, o empregador escapa da sucumbência, o magistrado não julga e os advogados não defendem sua tese jurídica e antítese desta. Portanto, não se exercita o direito e não se faz justiça”, opina.




OAB/RJ divulga nota lamentando assassinato de policiais no Morro do Andaraí

08/11/2007 - O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous, divulgou nota nesta quinta-feira na qual lamenta o covarde assassinato de dois policiais, ocorrido pela manhã, no complexo do Andaraí, na Zona Norte do Rio. Os dois policiais militares foram mortos a tiros em uma cabine da corporação, surpreendidos logo após a troca de turno. Segundo informações da PM, os criminosos que participaram do ataque estavam divididos em dois grupos.

 

Confira a nota oficial divulgada pela OAB/RJ:

 

 "A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio de Janeiro (OAB/RJ), lamenta profundamente o covarde assassinato do sargento Marco Aurélio Alves e do soldado Leonardo Petersen de Freitas, ocorrido na manhã desta quinta-feira, quando os dois policiais militares chegavam a uma cabine de policiamento comunitário na entrada do Morro do Andaraí.

A OAB/RJ espera que os autores do crime sejam identificados, presos e condenados, em conformidade com a legislação vigente.

A OAB/RJ solidariza-se com as famílias dos policiais assassinados e informa que vai procurá-las para expressar seus sentimentos, oferecer-lhes a assistência jurídica que julguem conveniente e pôr à sua disposição a Comissão de Direitos Humanos da Ordem", Wadih Damous, presidente da OAB/RJ.



Condenação em caso de “saidinha de banco” é fato inédito

A OAB Niterói parabeniza o juiz Alexandre Eduardo Scísinio, titular da 9ª Vara Cível de Niterói, pelo veredito em favor de uma clínica, cujos funcionários foram assaltados após sacarem dinheiro numa agência bancária – crime já apelidado de “saidinha de banco”. O magistrado condenou o banco a pagar R$ 30 mil de indenização, decisão que abre precedente e poderá atrair uma série de ações similares na Justiça, como o próprio juiz prevê nas considerações de sua sentença. O crime em questão aconteceu contra dois empregados de uma clínica de Cardiologia da cidade, em janeiro de 2006, quando foram-lhe subtraídos exatamente R$ 30 mil.

“A saidinha de banco é um crime praticado rotineiramente em todo o Brasil e, ao que parece, somente após o surgimento de uma avalanche de condenações judiciais as instituições financeiras resolverão debelá-lo ou eliminá-lo de uma vez por todas, não por dó da vítima ou seus familiares, mas por economia a seus próprios cofres”, justificou o titular a 9ª Vara Cível.

Com esta decisão, crê Alexandre Scísinio, “os bancos vão concluir, ainda que por via coercitiva, que será melhor investir mais em segurança, interna e externa, do que pagar elevadas somas de indenização aos cidadãos vitimados por sua negligência”.

Ele lembrou, ainda, outros casos de vítimas em bancos, como o do aposentado Sebastião Teixeira de Barros, de 61 anos, assassinado em 2 de outubro último, na Rua da Alfândega, Rio, ao reagir a assalto quando saía de uma agência; e do delegado aposentado Roulien Pinto Camilo, de 72, morto também a tiros, em junho, na saída de um banco na Região Oceânica de Niterói.

Em um ano, foram registradas pelo menos três mortes e 16 pessoas feridas em assaltos nessas circunstâncias, em Niterói. Neste caso da condenação, as vítimas relataram que contavam o dinheiro “em local público e sob a vista de várias pessoas”, mas que “na hora do roubo, nenhum segurança bancário reagiu e os ladrões fugiram com o malote”. Além dos seguranças, o juiz sugere que os bancos deveriam dispor de câmeras de vigilância interna e externa, além de salas secretas onde os clientes pudessem checar os valores.




Moção de Aplausos

O vereador Edílson Gomes apresentou moção na Câmara de São Gonçalo, aprovada por unanimidade, elogiando a iniciativa do presidente da OAB de Niterói, Antonio José Barbosa da Silva, de homenagear postumamente 13 advogados que foram vítimas da violência urbana da cidade, com a inauguração de uma galeria que registra seus nomes.

Na justificativa, o vereador afirma “ser um marco histórico dessa gloriosa instituição, um momento mágico que pontifica sobretudo o reconhecimento da entidade aqueles que perderam a vida no pleno exercício da nobre função”.





Encontro no TRT

Os presidentes da OAB-RJ, Wadih Damous; da OAB de Niterói, Antonio José Barbosa da Silva; e da Associação Fluminense de Advogados trabalhistas (Afat), Nilson Xavier, encontraram-se dia 9 com a presidente do TRT-RJ, desembargadora Dóris Castro Neves, para conversar sobre a falta de servidores nas varas do Trabalho no antigo Estado do Rio, que tornam esse ramo do Judiciário moroso e sujeito a críticas. Lembraram que a Justiça do Trabalho foi considerada a mais célere pelo Supremo e que esse foco de estrangulamento em Niterói e em outros municípios do Estado pode refletir nesse conceito.
Trataram ainda da volta do auto-atendimento para eliminar as filas de atendimento nas secretarias.

Ao lado do desembargador Pimenta de Melo, a desembargadora revelou que a escassez de funcionários somente será solucionada com a aprovação pelo Congresso, de projeto de Lei criando 1.050 vagas e Wadih prometeu conversar com deputados e senadores para agilizar o seu andamento na maior brevidade.

A desembargadora foi convidada pela presidente da Comissão de Cultura Jurídica da OAB de Niterói, Flávia Garcia, para participar de um debate em Niterói, que acontecerá no dia 7 de novembro, na sede da OAB Niterói.

Também participaram do encontro o presidente da OAB de Macaé, Atilano de Souza Rocha; o vice-presidente da OAB de Itaboraí, Edivaldo da Silva Daumas; o secretário- geral da OAB de São Gonçalo, José Luiz da Silva Nogueira; o diretor tesoureiro da OAB de Niterói, Fernando Dias e os advogados Ana Marta e Pedro Gomes de Oliveira.

Ao final do encontro foi debatida a possibilidade da criação do Segundo Tribunal Regional do Trabalho em Niterói e o presidente da OAB de Niterói, Antonio José, lembrou da existência de um projeto arquivado na Câmara criando mais um tribunal para o Estado do Rio e para Minas Gerais. Um seria em Niterói e o outro em Juiz de Fora.

Atendendo sugestão do presidente da Afat, Nilson Xavier, o presidente Wadih Damous vai criar uma comissão pró-criação do segundo tribunal regional do trabalho em Niterói. Em novembro, será agendado um encontro com o corregedor geral, desembargador Luis Carlos Bomfim, que se encontra de férias.

O presidente da OAB de Niterói solicitou da presidente do TRT a volta do auto-atendimento para evitar a enormes filas nas secretarias das varas. A presidente do TRT disse que não há verbas para a compra de áquinas. Mas o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, prometeu fazer gestões junto à Caixa Econômica para a obtenção desses equipamentos.




Parceria de sucesso

O apoio do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, é considerado por Antônio José como fundamental para o sucesso da OAB-Niterói. "Wadih quer fortalecer Niterói e as obras do novo Fórum começaram graças ao seu apoio, somando esforços ao da OAB Niterói", diz o advogado. 

A partir do próximo ano, as lutas da entidade serão para a construção do 2° Tribunal Regional do Trabalho na cidade. "Faremos uma campanha forte, com apoio político, para desengavetar esse projeto e criar o Tribunal", lembra Barbosa.

A aceleração dos processos transitados na Comissão de Ética e Disciplina é vista como fundamental pelo atual presidente. "Antes tínhamos 261 processos parados, agora não há mais nenhum", comemora, lembrando de algumas inaugurações futuras a serem promovidas por sua gestão: 

"No dia 16 de outubro será inaugurada a galeria com o nome de advogados vítimas de violência e, no próximo mês, deve ser inaugurada uma sala para advogados no Juizado Federal Especial. 

Já em novembro, será aberto um escritório compartilhado para que os advogados possam atender seus clientes", adianta. 

A entidadade conseguiu, junto ao Banco do Brasil, instalar uma Central de Alvará, no segundo andar da sede, na Avenida Amaral Peixoto. Além disso, está mantendo contato com o Banco Itaú, para ter um espaço para recebimento de custas da Justiça estadual.




Presidente da OAB/RJ analisa os primeiros noves meses de gestão

Do Jornal O Fluminense

O presidente da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous, acompanhado do presidente da 16ª Subseção (Niterói), Antônio José Barbosa da Silva, visitou o Grupo Fluminense e aproveitou para fazer um balanço de suas realizações desde que assumiu a presidência, em 2 de janeiro, e também falar de seus projetos. 

Como principal destaque de sua administração, Damous aponta a reinserção da OAB/RJ na sociedade. "A OAB/RJ é a mais solicitada de todo o Brasil e por conta disso existia uma demanda que não era atendida. Procuramos sanar todas elas", afirmou. 

Outra iniciativa destacada é a reaproximação com os advogados. A principal medida neste sentido foi a redução do valor da anuidade e a campanha "Fique Legal", para trazer de volta os advogados que estavam inadimplentes. "Encontramos uma inadimplência de 40% e destes, 20% aderiram à campanha e regularizaram sua situação", ressaltou o presidente da OAB/RJ, lembrando que a campanha vai até 1º de outubro. Outra novidade é o projeto Recorte Digital. Antes, os advogados eram obrigados a contratar os serviços de uma empresa para receberem um relatório com o andamento de seus processos. Agora, através do Recorte Digital, este serviço será prestado pela OAB/RJ gratuitamente. "Em apenas duas semanas, mais de 7 mil advogados aderiram ao Recorte Digital. Eles podem receber as informações através de e-mail ou até mesmo celular", avisou Damous. 

Para o futuro, o principal projeto da OAB/RJ é a criação da Casa da Cidadania, que vai funcionar no antigo fórum de Madureira como um posto avançado da OAB/RJ. "Será uma espécie de 'mini-OAB', com prestação de serviços, centro cultural, 200 computadores para inclusão digital, além de ponto para emissão de documentos. É uma iniciativa inédita entre todas as seccionais no Brasil", destacou Wadih Damous. 

Sem revista - Acabar com a revista aos advogados no Fórum do Rio, procedimento que classifica de vergonhoso, é outra meta do presidente da OAB/RJ. Até o final do mês, os advogados receberão novas carteiras funcionais com código de barras que permitirá o acesso direto através das catracas eletrônicas. 

Damous promete valorizar mais Niterói, que possui a maior subseção do País. Além da criação do escritório compartilhado, no segundo andar da subseção de Niterói, a cidade vai sediar o segundo encontro de presidentes de subseções da gestão de Wadih, em novembro. "Quero prestigiar Niterói. Na minha gestão, a cidade terá o destaque que merece", declarou.



OAB Defende direito de idosos
Semana do Idoso - 2007

A OAB-Niterói, através da Comissão de Apoio à Terceira Idade (CATI), promoveu, no último dia 28 de setembro, em sua sede, debate sobre o “ESTATUTO DO IDOSO (Lei 10.741/2003) E SUA REALIDADE – O QUE FAZER?”, como parte dos festejos comemorativos da Semana de Valorização da Pessoa Idosa, tendo como expositores e debatedores o Dr. Sávio Bittencourt, do Ministério Público; o Juiz Jean Saad, Professor de Direito do Idoso da UFF; e o Dr. Waldenir de Bragança, Médico, Advogado e Presidente da Universidade Aberta da Terceira Idade (UNIVERTI). 

O evento teve como moderadores os funcionaram e Conselheiros da entidade, Dr. Sérgio Chacon e Dr. Hélio Consídera. Foram focalizados aspectos prioritários do Estatuto do Idoso, como assistência à saúde e internação em hospitais, em casos de risco, com prioridade pelo SUS (conforme determina o art. 15 do Estatuto); o funcionamento regular e eficaz do Conselho Municipal do Idoso; o acionamento do Ministério Público, para cumprir a legislação que determina baixar os degraus dos ônibus, tornando acessível aos idosos, e aos que têm limitação de mobilidade e aos portadores de deficiências; a retirada de idosos que “moram” nas calçadas, debaixo de marquises, em situação vexatória e constrangedora, em desrespeito a sua dignidade; verificação, com a vigilância sanitária, das condições dos idosos da Fundação Leão XIII; a preparação para aposentadoria dos trabalhadores com início 1 ano antes da data prevista; a formação de profissionais habilitados em cursos universitários de Gerontologia e Geriatria e outros dispositivos constantes da Constituição e da Legislação que não estão sendo obedecidos pelos responsáveis em vários níveis governamentais. 

A CATI decidiu manter vigilância sobre o cumprimento das leis, em parceria com órgãos públicos e particulares e da sociedade, e elaborar memorial contendo o amparo legal para as reivindicações em defesa do direito de viver e conviver dos idosos, sendo seu dever não deixar negligenciar o cumprimento de dispositivos asseguradores desses direitos. Participaram do evento, diretores, conselheiros, professores, representantes da sociedade civil e universitários.





Dependências da nova Seção Especializada em Dissídios Individuais (SEDI) no TRT/RJ


O desembargador Jorge Gonçalves da Fonte, presidente da SEDI, convidou os diretores de entidades que representam os advogados para uma visita às dependências da nova Seção Especializada em Dissídios Individuais (SEDI) no TRT/RJ.

“Eu queria mostrar aos advogados como ficou a nova Sedi que agora está certificada com o selo ISO 9001”, contou o desembargador.

Participaram da visita, que ocorreu em 31 de outubro o presidente da OAB/Niterói, Antônio José Barbosa da Silva;, o secretário geral da OAB/RJ, Marcos Luiz Oliveira; o assessor da presidência da OAB/RJ, Henrique Cláudio Maués; o presidente da AFAT, Wilson Xavier; a diretora da AFAT, Clarissa Costa; e o diretor da ACAT e da ABRAT, Cristiano Barreto.

A apresentação começou na secretaria da seção, onde o desembargador Jorge da Fonte e o diretor da SEDI Álvaro Aguiar, expuseram ao grupo detalhes dos esforços empreendidos para a modernização do setor.

Em seguida, os representantes dos advogados conheceram a sala que deveria ser o gabinete do presidente da SEDI, mas que foi transformada num espaço para os advogados no intuito de oferecer-lhes conforto para consultar processos ou para outros trabalhos que julgarem necessários. Lá estão disponibilizados um computador e uma impressora.

“Oferecer uma sala para os advogados é um gesto que demonstra o quanto a classe está sendo prestigiada. O Tribunal está de parabéns”, elogiou o Antonio José Barbosa da Silva.

Depois, na sala de sessões, o desembargador Jorge da Fonte mostrou os recursos de informática disponíveis para magistrados e advogados e recebeu sugestões sobre possíveis melhorias nos procedimentos processuais que, segundo ele, poderão ser implementadas.

“Nossas impressões deste encontro são as melhores possíveis. O desembargador Jorge da Fonte demonstra que sabe o sacrifício dos advogados na militância diária. É um exemplo a ser seguido”, declarou Wilson Xavier.

Para o Marcos Luiz de Oliveira, secretário geral da OAB/RJ, houve uma modificação total no setor.

“Estas alterações priorizaram o atendimento ao público e aos advogados, o que agilizará muito a prestação jurisdicional. Além disso, a preocupação com a transparência é um indício de que as coisas estão funcionando muito melhor", enfatizou.



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